Direito Administrativo

Os nossos gabinetes de advocacia prestam serviços jurídicos especializados em Direito Administrativo, Direito Laboral, Direito Concursal e outras áreas de relevo, com uma abordagem técnica e alinhada com padrões internacionais, concentramo-nos em oferecer assessoria e representação em litígios e consultoria, garantindo conformidade com a legislação nacional, regulamentos da União Europeia (EU) e diretrizes internacionais, com foco na defesa dos interesses de entidades públicas, empresas e particulares.

Áreas de Atuação

Direito Administrativo e Contencioso Administrativo

Atuamos em litígios contra a Administração Pública, assegurando a defesa de direitos e interesses em processos, e contencioso pré contratual. Os serviços incluem:

• Impugnação de atos administrativos: Recursos hierárquicos, reclamações e contestações judiciais, com análise rigorosa da legalidade.

• Contratação pública: Assessoria em concursos públicos, parcerias público-privadas (PPP) e adjudicações, incluindo análise de cadernos de encargos e contencioso pré-contratual e contratual.

• Responsabilidade administrativa: Representação em ações de responsabilidade civil extracontratual contra entidades públicas, incluindo pedidos de indemnização por danos causados por atos administrativos ilícitos. ​​

Regulação e Compliance: Apoio a entidades.

• Urbanismo e Ordenamento do Território, licenciamento de obras, expropriações e proteção de direitos de propriedade face a decisões administrativas.

• Fiscalização Administrativa, contestação de autos de contraordenação e na negociação de acordos com as autoridades, em todas as fases do processo.

• Aconselhamento em Procedimentos Administrativos, prestamos apoio jurídico em todas as fases de procedimentos administrativos, desde a apresentação de pedidos, requerimentos ou autorizações até à interação com entidades públicas.

• Redação de documentos, interpretação de regulamentos, pedidos de emissão de licenças, e pedidos de certificações ou autorizações para operar.

Outras Áreas Relevantes

• Direito do Ambiente: Consultoria verificação conformidade com regulamentos sobre responsabilidade ambiental e representação em litígios relacionados com licenciamentos ambientais.

• Direito Urbanístico: Assessoria em planeamento urbanístico, licenciamento de obras e contencioso relacionado com instrumentos de gestão territorial.

• Propriedade Intelectual em Contexto Administrativo: Apoio em registos e litígios envolvendo marcas e patentes junto de entidades públicas, como o INPI.

• Impugnação de decisões de licenciamento Administrativo, resolução de litígios relacionados com a recusa, revogação ou condicionamento de licenças administrativas, licença de exploração comercial, autorizações ambientais, pedido de licença de construção negado. Representamos os nossos clientes na impugnação dessas decisões, analisando a conformidade do processo com a lei e defendendo os seus direitos em recursos administrativos ou ações judiciais, com o objetivo de obter a licença ou reverter a decisão.

• Impugnando decisões administrativas que violem os princípios da transparência, igualdade ou mérito, nos concursos para Função Pública, na não admissão ou não progressão na carreira da função pública, situações com irregularidades no processo de seleção ou discriminação, que violem os princípios da transparência, igualdade ou mérito.

• Impugnação de uma coimas, sanções regulatórias, representamos os nossos clientes na contestação dessas sanções, analisando a legalidade das decisões e defendendo os seus interesses em tribunal.

• Contencioso Tributário com Relevância Administrativa impugnação de atos administrativos da Autoridade Tributária e Aduaneira que sirvam de base a decisões fiscais, contestamos notificações de liquidações adicionais de impostos baseadas em atos administrativos inválidos, como inspeções tributárias mal fundamentadas, assegurando a defesa dos direitos dos contribuintes em processos administrativos ou judiciais

• Direitos Fundamentais em Contexto Administrativo, resolução de litígios relacionados com a violação de direitos fundamentais por parte da Administração Pública, contestação de decisões que restrinjam o direito à liberdade de expressão, associação ou propriedade, e todos os actos que desrespeitem garantias constitucionais.